O valor do salário mínimo é usado como base para benefícios
previdenciários e assistenciais federais, como aposentadorias e benefícios para
pessoas com deficiência de baixa renda.
Houve apenas uma alteração ao parecer aprovado pela Comissão Mista
Orçamentária (CMO) na última quarta-feira (13). Trata-se de uma emenda que
impede o governo de destinar verba para incentivar ou financiar a invasão ou a
ocupação de propriedades rurais privadas, cirurgias em crianças e adolescentes
para mudança de sexo, além da realização de abortos, exceto nos casos
autorizados em lei.
O projeto foi votado com seis meses de atraso e prevê metas e
prioridades do governo federal, despesas para o ano seguinte, alterações na
legislação tributária e a política de aplicação nas agências financeiras de
fomento.
Com base na LDO, o Congresso analisa a Lei Orçamentária Anual (LOA) de
2024 na Comissão Mista de Orçamento (CMO), em reunião marcada para as 10h desta
quarta-feira (20). Na quinta-feira (21), o tema deve ser debatido e votado no
plenário do Congresso.
O relatório também prevê o resultado primário zero para o próximo ano,
com margem de tolerância de 0,25% para mais ou para menos. Assim, o governo
pode encerrar 2024 com déficit primário de 0,25% do PIB ou superávit de 0,25%.
Durante a votação, houve um destaque para tentar alterar a meta fiscal
para 1% do PIB, o que possibilitaria um déficit de R$ 115 bilhões nas contas
públicas. No entanto, a sugestão não foi acatada pelos parlamentares. Com a
decisão, na prática, a equipe econômica poderá apresentar um déficit ou
superávit de R$ 28,75 bilhões sem ferir a meta fiscal, considerando a margem de
tolerância prevista no parecer aprovado.
R7
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