A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou nesta quarta-feira (11) no Supremo Tribunal Federal (STF) 14 ações para contestar leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres.
Nas ações, a procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos,
sustenta que a limitação é inconstitucional. Para Elizeta, as mulheres devem
concorrer na modalidade de livre concorrência entre todas as vagas disponíveis
nos editais dos concursos.
No entendimento da procuradora, o tratamento diferenciado entre homens e
mulheres só pode ser aceito no caso de testes físicos.
“Muito embora a Constituição Federal possibilite que a lei estabeleça
requisitos diferenciados de admissão no serviço público quando a natureza do
cargo o exigir, tal norma constitucional não confere ao legislador a
prerrogativa de abstratamente proibir, restringir ou limitar o ingresso de
mulheres em cargos, funções ou empregos públicos”, argumentou Elizeta.
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