“A contar da ciência deste despacho, previamente à decisão quanto ao
deferimento ou não da [medida] cautelar, sem prejuízo de que a Caixa, por
prudência, cesse imediatamente a liberação de novos valores a partir de
empréstimos nessa modalidade como medida de zelo com o interesse público, até
que este Tribunal examine a documentação a ser encaminhada”, escreveu Cedraz no
despacho.
A orientação de Cedraz não tem efeito obrigatório. A Caixa precisa
enviar os documentos em até 24 horas, mas pode, se quiser, continuar a operar o
crédito consignado do Auxílio Brasil. A suspensão, assim, ficará a critério do
banco.
Segundo Cedraz, o prazo de 24 horas começa a contar da ciência do
despacho, ou seja, quando a Caixa for notificada oficialmente. De acordo com o
ministro, o volume de empréstimos já concedido e a velocidade de liberação do
crédito justificaram a redução do prazo, tradicionalmente em cinco dias úteis.
Entre os documentos que a Caixa deverá encaminhar ao TCU estão
pareceres, notas técnicas, resoluções e decisões colegiadas que tratem sobre
precificação, critérios de concessão, taxas de juros, rentabilidade,
inadimplência esperada, aprovação da linha de crédito relativa ao crédito
consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e gestão de riscos associados à
operação.
Esclarecimentos
No despacho, Cedraz esclareceu que não cabe ao TCU analisar os efeitos
eleitorais do crédito consignado do Auxílio Brasil, como havia denunciado o
Ministério Público de Contas. O ministro afirmou ter encaminhado uma cópia do
processo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que analise o caso.
Segundo Cedraz, o TCU pode apenas avaliar eventuais irregularidades na
gestão interna da Caixa. O órgão analisa se o banco deixou de observar
procedimentos operacionais ou de fazer análises de risco essenciais e prévios à
decisão de ofertar o crédito consignado do Auxílio Brasil.
Entenda
o caso
No último dia 18, o Ministério Público de Contas que atua junto ao
TCU pediu a suspensão do empréstimo consignado do Auxílio Brasil. Segundo
a representação, feita pelo subprocurador Lucas Furtado, haveria indícios de
desvio de finalidade e objetivo meramente eleitoral na linha de crédito, com
possíveis prejuízos para a Caixa e os cofres públicos. Ele pediu a concessão de
uma medida cautelar para suspender novas operações até que o TCU termine de
analisar o caso.
Segundo o sistema do TCU, a Caixa recebeu a notificação do despacho
pouco antes das 19h. Até agora, o banco não se manifestou. Das 18h de
sexta-feira (21) até as 7h de hoje (24), a concessão de empréstimos consignados
do Auxílio Brasil ficou suspensa.
Segundo o banco, isso ocorreu pela necessidade de manutenção técnica no
sistema.
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