O relatório do projeto
de lei Moto Legal, que estabelece exigências para o recolhimento imediato de
motocicletas, deve ser apresentado nesta terça-feira (3) na Comissão de
Administração.
O relator é o deputado
estadual coronel Azevedo (PSC). No entanto, segundo a assessoria de comunicação
do deputado, ainda há alguns pontos a serem concluídos no relatório e a
apresentação não está confirmada.
O projeto Moto Legal
está na Assembleia Legislativa desde agosto e já foi aprovado nas comissões de
Constituição e Justiça e Finanças. O objetivo do programa, de acordo com a
declaração do vice-governador Antenor Roberto, dada na época, é dar maior tempo
para os condutores de motocicletas se regularizarem antes de terem o veículo
recolhido.
Após ser apresentado,
o projeto foi questionado pelo promotor de Justiça Wendell Beetoven, do
Ministério Público do Estado. De acordo com o promotor, o projeto conflita com
normas do Código de Trânsito Brasileiro e cria um cenário de insegurança
jurídica.
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