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terça-feira, 3 de dezembro de 2019

Relatório sobre projeto Moto Legal deve ser apresentado hoje na Assembleia Legislativa

O relatório do projeto de lei Moto Legal, que estabelece exigências para o recolhimento imediato de motocicletas, deve ser apresentado nesta terça-feira (3) na Comissão de Administração.

O relator é o deputado estadual coronel Azevedo (PSC). No entanto, segundo a assessoria de comunicação do deputado, ainda há alguns pontos a serem concluídos no relatório e a apresentação não está confirmada.

O projeto Moto Legal está na Assembleia Legislativa desde agosto e já foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça e Finanças. O objetivo do programa, de acordo com a declaração do vice-governador Antenor Roberto, dada na época, é dar maior tempo para os condutores de motocicletas se regularizarem antes de terem o veículo recolhido.

Após ser apresentado, o projeto foi questionado pelo promotor de Justiça Wendell Beetoven, do Ministério Público do Estado. De acordo com o promotor, o projeto conflita com normas do Código de Trânsito Brasileiro e cria um cenário de insegurança jurídica.



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