MP recomenda ao Governo do RN fim da Guarda Patrimonial e dispensa de todos 700 policiais inativos convocados

O procurador geral de Justiça Manoel Onofre Neto emitiu recomendação a governadora Rosalba Ciarlini para extinguir a Guarda Patrimonial e dispensar todos os policiais inativos que estavam convocados para a função no órgão.

Segundo o MP, a lei que criou a Guarda Patrimonial e permitiu a convocação de inativos da PM para o cargo é ilegal, conforme decisão do Tribunal de Justiça transitada em julgado.

No total, são 702 policiais da reserva distribuídos em Natal, Grande Natal e Interior do Estado, que recebem entre R$ 643,90 a R$ 946,40, para atuarem na Guarda Patrimonial.

No documento, publicado no Diário Oficial, o procurador geral de Justiça chama atenção que a lei estadual que permitiu os policiais inativos atuarem na guarda por dois anos é ilegal.

O procurador recomenda à governadora que “determine ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte a extinção da Guarda Patrimonial (criada pelo Decreto nº 13.313/1997, que regulamentou a lei declarada inconstitucional) com a dispensa de todos os policiais inativos irregularmente convocados (ou reconvocados) para compor a referida Guarda”.