A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou a criação
de adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração total de policiais
militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
Pela proposta (Projeto de Lei 6307/09), do ex-deputado
Mauro Nazif, teriam direito ao benefício o militar que comandasse ou exercesse,
durante pelo menos 25% de sua jornada mensal de trabalho, funções consideradas
perigosas.
O relator, deputado Afonso Florence (PT-BA), considerou o projeto inadequado do ponto de vista financeiro e orçamentário.
O relator, deputado Afonso Florence (PT-BA), considerou o projeto inadequado do ponto de vista financeiro e orçamentário.
Afonso observou que a proposta não apresenta a
estimativa de despesa exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/00), nem do impacto orçamentário no ano da entrada em vigor da
medida.
O relator lembrou ainda que o projeto aumenta as despesas da União, que é quem mantém os policiais e os bombeiros do Distrito Federal.
O relator lembrou ainda que o projeto aumenta as despesas da União, que é quem mantém os policiais e os bombeiros do Distrito Federal.
Conforme a Constituição, leis que aumentem remuneração
na administração direta são de iniciativa privativa do presidente da República.
Apesar de ter sido anteriormente aprovada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta será arquivada, pois o parecer da Comissão de Finanças é terminativo.
Agência Câmara
Apesar de ter sido anteriormente aprovada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta será arquivada, pois o parecer da Comissão de Finanças é terminativo.
Agência Câmara
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