Uma nova resolução governamental assinada nesta quarta-feira (3), autoriza o Ministério da Educação (MEC) a liberar recursos do Programa Dinheiro Direito na Escola (PDDE) para estabelecimentos de ensino de cidades cuja prestação de contas pela prefeitura esteja pendente. Para entrar em vigor, a resolução precisa ser publicada no Diário Oficial da União.
“Algumas escolas estão deixando de receber recursos por conta dessa
situação”, disse o ministro da Educação, Camilo Santana, ao anunciar a
assinatura da resolução durante a 3ª Reunião Plenária do Conselho da Federação,
colegiado formado por representantes dos governos federal, estaduais e municipais
que esteve reunido no Palácio do Planalto, em Brasília.
Segundo Santana, há cerca de 264 mil processos de prestação de contas
pendentes de análise no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Entre eles, alguns estão há mais de 15 anos tramitando.
“Já saiu prefeito, entrou outro prefeito, voltou [o primeiro], e a
pendência continua lá. Devido a essas pendências, estávamos deixando de
repassar às escolas de todo o país cerca de R$ 100 milhões [do PDDE]”, disse o
ministro.
Santana explicou que, pela resolução, os atuais gestores de municípios
com pendências que queiram receber os recursos do programa terão que protocolar
uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF).
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