A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios. A proposta, encaminhada pelo governo em fevereiro, autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. Os deputados analisam agora destaques ao projeto.
O relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), apresentou parecer
favorável à privatização da empresa. Entre os pontos, o parecer diz que a
Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de
economia mista, chamada de Correios do Brasil, e modifica a função da Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também será responsável por regular
os serviços postais.
De acordo com o projeto, as tarifas terão reajustes anuais e poderão ser
diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos
usuários e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o projeto prevê
uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições
econômicas de pagar pelo serviço.
O relatório determina ainda exclusividade da nova empresa na operação dos
serviços postais pelo prazo de cinco anos e proíbe o fechamento de agências que
garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o
projeto, poderá ser prorrogado.
A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem,
transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de
cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta,
triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o
exterior de correspondência agrupada.
O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não sejam demitidos pelo
período de 18 meses após a privatização. Eles poderão, entretanto, pedir
demissão voluntária até 180 dias após a desestatização. O funcionário que
decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração,
com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e
ingresso em um programa de requalificação profissional.
Votação
A votação da proposta gerou polêmica no plenário, com discursos contra e
a favor da privatização.
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