O Tribunal de Contas do
Estado (TCE) confirmou que o Executivo Estadual está proibido de fazer
saques no Fundo Previdenciário dos Aposentados do Rio Grande do Norte (Funfir),
sob pena de sanção de R$ 3 mil por dia.
“A Assembleia votou
essa autorização na quinta-feira, 18, gerando desgaste enorme entre os
deputados, e a lei foi aprovada por 14 votos a nove.
Horas depois, o TCE dá
esse parecer dizendo que o governador não pode sacar o dinheiro.
Não foi por falta de
avisos meus“, detalhou o deputado estadual Kelps Lima (SD). O parecer foi
produzido por um inspetor do TCE depois que o deputado apresentou uma ação
para impedir o saque do dinheiro do Fundo Previdenciário pelo Governo
do Estado.
O posicionamento do
setor técnico foi enviado ao gabinete do Conselheiro Paulo Roberto Alves, que
poderá determinar outras sanções ao governador, caso ele não cumpra a decisão.
No entendimento do
relatório do TCE, o ato do Governo ao enviar para a Assembleia um projeto de
lei para sacar dinheiro sobre o qual já existe uma proibição de saque
é uma contrariedade aos termos da decisão que proíbe o Executivo
de utilizar os recursos.
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