O Senado aprovou com
mudanças, o projeto de lei da Câmara, que autoriza o Conselho Curador do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a realizar contratos com a Caixa
Econômica Federal na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Os
contratos serão feitos por meio de resolução do conselho.
O objetivo do projeto
é atender às normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) para que a Caixa
continue liberando crédito para operações imobiliárias ao público de baixa
renda, sobretudo para o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Segundo o líder do
governo no Senado, Romero Jucá, relator em plenário do texto, as mudanças vão
garantir a retomada dos financiamentos de unidades habitacionais do programa.
O senador apresentou
três emendas, segundo ele, recomendadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A primeira, autoriza a definir condições financeiras pelo Conselho Monetário
Nacional.
A segunda, autoriza
estados, municípios e o Distrito Federal a aderirem ao Minha Casa, Minha Vida,
e a terceira autoriza o FGTS a adquirir da Caixa o instrumento da dívida para
enquadramento no Nível 1, exatamente para não haver perda de patrimônio para o
fundo.
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