Um Projeto de Lei do
deputado Hermano Morais (PMDB), aprovado à unanimidade na Assembleia
Legislativa, propõe a instituição do Programa de Inclusão no Mercado de
Trabalho de Menores Infratores Internos da Fundação Estadual da Criança e do
Adolescente (FUNDAC).
A proposta busca promover a ressocialização e a inserção
de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização.
Após sanção pelo Executivo
Estadual, as inscrições dos jovens no programa poderão ser efetivadas nas
Unidades do SINE, entidades da sociedade civil sem fins lucrativos,
organizações não governamentais ou municipais conveniadas.
De acordo com a
proposta, o encaminhamento às empresas deverá obedecer ordem cronológica de
inscrições, respeitadas as prioridades para preenchimento das vagas
estabelecidas na Lei e as habilidades específicas requisitadas pelo
contratante.
Ainda segundo a
proposta, fica assegurado aos menores infratores internos oriundos do Programa
de Inclusão no Mercado de Trabalho a proteção da Legislação Trabalhista e das
convenções ou acordos coletivos de trabalho ou ainda decisões normativas
aplicáveis à categoria profissional a que estiver vinculado.
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