Os desembargadores que
integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN finalizaram o
julgamento do recurso de Apelação dos réus da operação “Ouro Negro”, entre eles
o ex-governador Fernando Freire e o ex-secretário estadual da Tributação,
Márcio Bezerra de Azevedo. Apenas o acórdão, de
relatoria do desembargador Gilson Barbosa, reúne 414 páginas, em um processo de
113 volumes.
Inicialmente condenado
a uma pena de 19 anos e 11 meses de reclusão, o ex-governador teve uma redução
da penalidade para 16 anos e 11 meses pelos crimes de corrupção passiva e
lavagem de dinheiro, sendo absolvido da acusação de crime contra a ordem
tributária.
Deflagrada em setembro
de 2002, a operação “Ouro Negro” apurou um esquema de desvio de verbas públicas,
envolvendo a concessão e manutenção de um Regime Especial Tributário à empresa
American Distribuidora de Combustível LTDA pela Secretaria Estadual de
Tributação, fatos que provocaram prejuízo financeiro ao Estado do Rio Grande do
Norte estimado em R$ 66 milhões.
Através da concessão
do regime especial de tributação era permitido à empresa adquirir combustível à
Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, no estado do Rio de Janeiro, sem reter
o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS).
O regime especial
assegurava que esse imposto seria recolhido no Rio Grande do Norte, mas o
recolhimento não era realizado. O prejuízo para o Estado seria da ordem de mais
de R$ 65 milhões, além de R$ 1,1 milhão em propinas pagas aos envolvidos.
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