O Ministério Público
do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o prefeito de Jardim de Piranhas
revogue dois decretos municipais que regulamentam concessão de bolsa de estudos
aos estudantes de graduação do município.
O documento foi
publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quarta-feira (20). Ao mesmo
tempo, a recomendação também prevê que o gestor municipal suspenda, a partir do
exercício financeiro subsequente à presente recomendação, o pagamento de bolsas
a título de ajuda de custo a estudantes universitários.
A proposta é priorizar
os recursos da educação municipal com os ensinos Infantil e Fundamental,
conforme preceituam a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.
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