O projeto de lei que
responsabiliza o agressor de violência doméstica ressarcir o Sistema Único de
Saúde (SUS) pelos custos médicos e hospitalares de atendimento à vítima foi
aprovado no fim da noite da terça-feira (20) pelo plenário da Câmara dos
Deputados.
O texto havia sido
aprovado pela Câmara, mas sofreu alterações durante a votação no Senado. Por
isso, teve que voltar para nova apreciação dos deputados, que rejeitaram as
mudanças feitas pelos senadores. A matéria segue agora para sanção
presidencial.
Umas das emendas
rejeitadas previa que o ressarcimento ao SUS só ocorreria após o processo transitar
em julgado na instância criminal.
A relatora, deputada
Rose Modesto (PSDB-MS), entendeu que isso causaria uma demora grande entre o
fato e o ressarcimento.
Nos casos como os de
uso do abrigo pelas vítimas e de dispositivos de monitoramento, os custos serão
também ressarcidos pelo agressor.
O texto prevê ainda
que os bens da vítima de violência doméstica não podem ser usados pelo agressor
para o pagamento dos custos e nem como atenuante de pena ou comutação, de
restrição de liberdade para pecuniária.
Com
informações da Agência Câmara
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