O Plenário da Câmara
dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (27), o projeto de lei que
aumenta os casos permitidos de porte de armas e disciplina o registro de
atiradores esportivos e caçadores (PL 3723/19, do Poder Executivo).
O substitutivo do
deputado Alexandre Leite (DEM-SP) também permite a regularização da posse de
armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou
negativa de antecedentes criminais.
Essa regularização do
registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura
lei.
O interessado deverá apenas apresentar documento de identidade,
comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados
ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de
inquérito policial ou processo criminal contra si.
Nenhum comentário:
Postar um comentário