O juiz José Ricardo Dahbar Arbex, da 1ª Vara Criminal de Parnamirim, determinou
a vedação de ingressos de novos apenados na Penitenciária Estadual de
Parnamirim, até atingir a capacidade de 404 apenados, além de também proibir
permutas de presos com outros estabelecimentos.
A determinação se deu
por meio da Portaria nº 2/2017.
O magistrado excepcionou a vedação aos apenados
daquele juízo que já possuam decisão de regressão na presente data ou eventuais
foragidos do juízo e também fixou multa, individual, de R$ 1 mil, a ser
aplicada ao diretor do estabelecimento prisional, ao coordenador da
Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape) e ao secretário estadual
de Justiça e Cidadania.
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