Justiça anula relatório que embasou investigação da ‘farra do INSS’

 O juiz federal Massimo Palazzolo, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, anulou o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) que embasava parte da investigação sobre a chamada “farra do INSS”.

A decisão, que atende a um pedido liminar da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec), considerou que não houve autorização judicial prévia para o compartilhamento do documento com a Polícia Federal (PF), o que o torna prova ilícita.

Segundo Palazzolo, “a busca indiscriminada por evidências poderá levantar questões éticas e legais sobre privacidade e abuso do sistema legal, seguido de vícios à investigação por violação de direitos e garantias fundamentais”.

O magistrado apontou que a solicitação do RIF foi feita diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sem o crivo do Judiciário.

Apesar da anulação do relatório, o juiz afirmou que isso não impede o andamento das investigações sobre as fraudes em aposentadorias e pensões. Segundo ele, há outros tipos de provas que permanecem “plenamente admissíveis”.