O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação de Jucurutu a anulação imediata do certame regido por um edital destinado à seleção de profissionais bolsistas.
A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado de sexta (16),
orienta ainda que o município realize um levantamento das demandas de
profissionais na área de educação para dimensionar um devido processo seletivo.
A Promotoria de Justiça verificou que o edital em questão se destina à
seleção de profissionais bolsistas de forma a suprir a necessidade de
professores, psicólogos, assistentes sociais e psicopedagogos com remuneração
abaixo do que determina a lei.
“Verifica-se que as atribuições [definidas no edital] são atividades
típicas de um cargo público, as quais envolvem o exercício de tarefas com o
escopo de promover a efetiva organização das atividades da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura de Jucurutu”, registra o texto.
A recomendação enfatiza a necessidade da observância do piso salarial
dos professores da rede municipal de educação, conforme estabelecido pela Lei
Municipal n° 1.083/2023. O valor de R$ 4.451,64 deve ser pago para os
professores com jornada de 40 horas semanais e R$ 3.338,72 para os professores
com jornada de 30 horas semanais.
Além de recomendar a anulação do pleiteou, o MPRN orientou a elaboração
de um estudo, no prazo de 30 dias, para avaliar e definir a real necessidade de
servidores na área da educação. O objetivo é viabilizar a realização de um
concurso público.
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