O Senado aprovou nesta terça (4) projeto de lei complementar que viabiliza a transferência de recursos de outras áreas para financiar o piso salarial dos profissionais de enfermagem.
Os recursos virão dos valores remanescentes de fundos de saúde de estados e municípios, bem como de valores remanescentes do Fundo Nacional de Assistência Social. Agora, o projeto segue para votação na Câmara dos Deputados.
A lei que estabeleceu piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros do
setor público ou privado foi aprovada no Congresso Nacional em maio, mas, em
setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os
efeitos da norma. Em decisão liminar, o ministro Luís Roberto Barroso
argumentou que faltava previsão orçamentária.
Barroso atendeu a pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e
Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). Segundo o ministro, há risco de
insolvência pelos estados e municípios, que empregam a grande maioria dos
enfermeiros do serviço público. O ministro também justificou a decisão com o
risco de demissões em massa e de redução de leitos com o encolhimento do quadro
de enfermeiros e técnicos.
O projeto de lei complementar aprovado nesta terça-feira garante os
recursos questionados pelo Judiciário. A proposta altera uma lei de 2020 que
liberou para ações de enfrentamento à pandemia de covid-19 cerca de R$ 23,8
bilhões que restaram no fim de 2020 nas contas dos fundos de Saúde de estados,
Distrito Federal e municípios. Com a redução no número de casos e mortes por
covid-19, o entendimento dos senadores é que a verba será mais bem aplicada no
reajuste salarial da enfermagem.
“A realização de atos de transposição, transferência e reprogramação de
saldos financeiros 'parados' nos fundos de Saúde e de Assistência Social ainda
é desejada no momento atual, pois o enfrentamento da pandemia da covid19 não se
limita à primeira linha de ação, fortemente atacada nos anos anteriores”,
afirmou o relator do projeto de lei, Marcelo Castro (MDB-PI), em seu parecer.
Segundo o senador, inicialmente, o mecanismo auxiliará os entes subnacionais a
arcar com os custos diretos decorrentes da instituição do piso nacional dos
profissionais da enfermagem.
Calcula-se reunir R$ 27,7 bilhões para a área de saúde e R$ 402,2
milhões para a assistência social, setor incluído no projeto para, segundo o
relator, “minimizar os efeitos das desproteções sociais ampliadas pela
pandemia”.
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