O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, decidiu ontem (15) e hoje (16) sobre pedidos feitos pela Secretaria Especial de Comunicação Social, do governo federal.
Ele autorizou a veiculação de campanha nacional de prevenção à varíola
dos macacos, com restrições, mas negou a de incentivo ao alistamento militar.
Em ambos os casos, cabe recurso.
As decisões são liminares (urgentes e provisórias). Os despachos estão
também entre os últimos de Fachin como presidente do TSE. Ele deixa o cargo nesta
terça-feira (16), quando passa o comando da Justiça Eleitoral para o ministro
Alexandre de Moraes, em cerimônia marcada para as 19h.
A autorização da Justiça Eleitoral para veiculação de campanhas
nacionais é necessária por causa da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que
proíbe qualquer publicidade institucional que possa configurar o uso abusivo da
máquina pública para promoção do governante, ocasionando desequilíbrio na
disputa, nos três meses que antecedem o pleito.
Campanhas
No caso da campanha nacional de prevenção à varíola dos macacos, Fachin
afirmou que ela se enquadra nas exceções previstas pela legislação eleitoral.
“Verifica-se que a divulgação da aludida campanha é de interesse público, na
medida em que assegura o direito à informação e à saúde individual e coletiva”,
escreveu o ministro.
As peças da campanha devem ser veiculadas entre 12 e 30 de agosto,
decidiu Fachin. Nelas, somente pode ser identificado o Ministério da Saúde,
determinou o ministro. Na internet, ele liberou somente o endereço www.gov.br/varioladosmacacos.
Já em relação à Campanha para o Serviço Militar Obrigatório, Fachin
considerou que ela não se enquadra nos requisitos para exceção, por não ser
imprescindível que seja veiculada durante o período vedado pela Lei das Eleições.
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