Um projeto de lei enviado pelo governo do Rio Grande do Norte à Assembleia Legislativa (ALRN) prevê que policiais militares e civis que apreenderem armas e munições recebam uma gratificação em dinheiro. O projeto institui o Programa Estadual de Incentivo à Atuação Policial (PEAP).
Segundo o governo, o PEAP é “destinado a premiar pecuniariamente os
integrantes das Polícias Civil e Militar que, no exercício de suas funções,
sejam responsáveis pela apreensão de armas de fogo, acessórios, munições e
explosivos em situação irregular”.
Segundo o projeto de lei, que foi enviado na sexta-feira (18) à ALRN,
são considerados em situação irregular acessórios e munições encontrados
em desacordo com o Estatuto do Desarmamento.
Após apreendidas, as armas deverão ser entregues ao órgão policial para
que seja instaurado inquérito policial.
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