A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto de
lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto segue para
a análise do plenário da Casa.
De autoria do
ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal,
acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a
sua “manutenção no estabelecimento prisional”.
O texto já havia sido
aprovado por comissões no ano passado. Porém, ao chegar ao plenário em julho,
senadores decidiram remetê-lo novamente para a CCJ. Naquele mês, houve polêmica
sobre a situação dos presos que não têm condição de fazer o pagamento.
Relator do projeto na
CCJ, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um substitutivo em
que detalha mais as regras. O texto, aprovado prevê que “o preso ressarcirá ao
Estado as despesas realizadas com a sua manutenç̧ão no
estabelecimento prisional”.
Caso o detento tenha
recursos próprios, “o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho
pelo estabelecimento prisional”. E se o pagamento não for feito, as despesas se
tornam “dívida ativa da Fazenda Pública”.
Já os presos que não
têm condição econômica para arcar com essa despesa, “somente estará obrigado ao
ressarcimento quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de
trabalho”.
Além disso, “o
desconto mensal não excederá um quarto da remuneração recebida”. Ao término do
cumprimento da pena, “eventual saldo remanescente da dívida dar-se-á por
remido”.
O relatório de Vieira
foi aprovado de forma simbólica. Não houve discussão. Se aprovado pelo
plenário, o projeto segue para sanção.
O Globo
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