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sábado, 24 de agosto de 2019

Novo programa de regularização para motos está em fase de estudo no RN

O Governo do Estado criou um grupo de trabalho para fazer pesquisas para um novo programa de regularização veicular direcionado a motos, semelhante ao programa de remissão do Imposto sobre Propriedade de Veículos Móveis (IPVA), sancionado em maio deste ano.

O projeto “Moto Legal” foi alvo de contestações do Ministério Público Estadual nesta quinta-feira (22), que publicou portaria no Diário Oficial do Estado, visando apurar possível interferência política no processo de fiscalização.

A repercussão do assunto se deu após publicação de portaria do Ministério Público no Diário Oficial, em que buscava apurar “possível inobservância do princípio do respeito ao ordenamento jurídico por interferência política ilegítima”.

Segundo a portaria, o objetivo seria apurar o programa “Moto Legal”, só apreenderia motocicletas em fiscalizações policiais nos casos de receptação e roubo, ignorando eventuais infrações administrativas e normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro.


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