O Governo do Estado
criou um grupo de trabalho para fazer pesquisas para um novo programa de
regularização veicular direcionado a motos, semelhante ao programa de remissão
do Imposto sobre Propriedade de Veículos Móveis (IPVA), sancionado em maio
deste ano.
O projeto “Moto Legal”
foi alvo de contestações do Ministério Público Estadual nesta quinta-feira
(22), que publicou portaria no Diário Oficial do Estado, visando apurar
possível interferência política no processo de fiscalização.
A repercussão do
assunto se deu após publicação de portaria do Ministério Público no Diário
Oficial, em que buscava apurar “possível inobservância do princípio do respeito
ao ordenamento jurídico por interferência política ilegítima”.
Segundo a portaria, o
objetivo seria apurar o programa “Moto Legal”, só apreenderia motocicletas em
fiscalizações policiais nos casos de receptação e roubo, ignorando eventuais
infrações administrativas e normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro.
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