O Senado aprovou
parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresentado em
Plenário pelo senador Garibaldi Filho, favorável ao projeto de Decreto
Legislativo nº 29/2018 que suspende os efeitos da Portaria 78/2017, da
Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior
e Serviços.
O projeto também teve
parecer favorável da senadora Fátima Bezerra na Comissão de Meio Ambiente.
A portaria modificou
as regras para o período de defeso em águas continentais do Nordeste,
especificando que a pesca entre os meses de janeiro e abril seria proibida
apenas para espécies nativas.
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