Os contribuintes que adquiriram patrimônios lícitos no exterior, mas não
os declararam à Receita Federal têm até o fim de julho para aderirem à nova
rodada do programa de regularização de ativos, também conhecido como
repatriação.
O prazo foi regulamentado pela Receita Federal, que também definiu as
condições do programa.
Segundo a nova lei de repatriação, sancionada no fim de março pelo
presidente Michel Temer, os contribuintes poderão regularizar a situação fiscal
pagando 15% de Imposto de Renda e 20,25% de multa sobre o patrimônio existente
no exterior até 30 de junho de 2016. Em troca, o contribuinte receberá anistia
do crime de evasão de divisas.
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