A Medida Provisória
(MP) 778/17, que concede o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados,
do Distrito Federal e municípios com o Instituto Nacional de Seguro Social
(INSS), foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora será apreciada pelo
Senado.
O texto aprovado pelos
deputados prevê o parcelamento das dívidas vencidas até 30 de abril deste ano,
mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa.
O texto aprovado prevê
um aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para
40%. Na votação das emendas e destaques, os deputados aprovaram uma emenda do
deputado Herculano Passos (PSD-SP) prevendo um encontro de contas entre os
municípios e a União quanto a dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos
que teriam gerado crédito às cidades perante o governo federal.
Após a aprovação da
MP, os deputados retomaram as discussões e encaminhamento de votação da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2003, que trata de parte do sistema
eleitoral brasileiro.
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