O Ministério da Defesa
regulamentou a doação de armas apreendidas para órgãos de segurança pública,
conforme previsão do Decreto 8.938, editado no fim do ano passado. A instrução
do Comando do Exército com os procedimentos para a doação foi publicada hoje
(11) no Diário Oficial da União.
De acordo com as
regras estabelecidas pela Direção de Fiscalização de Produtos Controlados
(DFPC), e que já valem a partir de hoje, as armas e munições apreendidas
entregues ao Exército devem ser identificadas em um guia, a ser preenchido pela
autoridade que entrega o armamento.
A prioridade de doação
e os órgãos que serão contemplados serão relacionados em outro documento
preenchido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e remetido ao
DFPC.
Tanto o órgão policial
responsável pela apreensão das armas quanto o que não tem nenhum armamento
apreendido podem se manifestar à Senasp indicando o interesse pela doação do
material.
Se a instituição tiver
feito a apreensão, o prazo para a manifestação que indique o interesse ou a
necessidade pelo armamento é de dez dias após o envio do material ao Exército
pelo juiz competente. Outros órgãos interessados podem se manifestar a qualquer
momento.
As armas passíveis de
doação são: carabina, espingarda, fuzil e metralhadora. Segundo a instrução,
estas armas não poderão ser pré-destruídas até decisão da DFPC. Armamentos com
brasão oficial também não podem ser destruídos.
As armas só serão destruídas
se não atenderem aos requisitos estabelecidos pelo decreto que estabelece a
doação e se forem oriundas da Campanha do Desarmamento.
O Exército receberá as
armas e munições apreendidas em local isolado das demais instalações, a partir
de agendamento de entrega, conferência dos documentos, do equipamento e
procederá para registrar, lotear e guardar o material. No ato da conferência
física, será realizada rigorosa inspeção para checar se as armas estão
descarregadas.
O total de armas
apreendidas e doadas será apresentado em relatório semestral. O controle de
armas passíveis de doação também será feito por meio de relatório. A instrução
também estabelece regras para o transporte, o acondicionamento e a destruição
das armas de fogo que não puderem ser doadas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário