A Assembleia
Legislativa aprovou nesta terça-feira (4), à unanimidade, dois importantes
Projetos de Lei de autoria do Executivo Estadual.
O primeiro deles
dispõe sobre a criação de 530 cargos de agentes penitenciários no quadro da
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC).
O segundo autoriza a
abertura de crédito especial em favor do órgão governamental para viabilizar o
abastecimento de água por carros pipa no RN.
Com a aprovação da matéria na área da
segurança pública, o Governo do Estado fica autorizado a realizar concurso
público para a contratação efetiva dos agentes penitenciários.
O projeto em questão
deriva de acordo celebrado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o
Estado, para viabilizar o cumprimento de decisão judicial que determinou a
realização de certame público para a contratação dos profissionais.
Agora RN
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