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domingo, 29 de dezembro de 2013

MP quer apurar entrada gratuita de policiais em festas e eventos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu na última quinta-feira (26), recomendação para que as autoridades da área de segurança pública apurem  o abuso de poder por parte de policiais civis, militares, agentes penitenciários e funcionários do ITEP/RN que, valendo-se da autoridade do cargo que a lei lhes confere, solicitam ou exigem a entrada gratuita em estabelecimentos privados de diversão, como estádios de futebol, bares, restaurantes, cinemas, teatros e outros, a pretexto de efetuarem fiscalizações ou investigações.
A recomendação visa garantir a legalidade e eficiência do trabalho policial e coibir a atitude de alguns poucos policiais civis e militares que se valem do direito de livre porte de arma e de livre acesso aos locais públicos ou privados quando, obrigatoriamente em serviço, para entrar gratuitamente em recintos privados portando armas de fogo. 
Ainda segundo a recomendação, o uso indevido da identidade funcional por parte de servidores públicos portando armas de fogo gera constrangimento e risco às pessoas que se encontram nos estabelecimentos de diversão.
Alguns policiais e agentes penitenciários, em estado de embriaguez, exibem suas armas de forma ostensiva, intimidando a todos.
O Promotor de Justiça Leonardo Cartaxo Trigueiro recomendou, ao Delegado-Geral de Polícia Civil, que expeça ato administrativo de caráter normativo a fim de implementar, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, diretrizes sobre o porte de armas de fogo em locais de aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer natureza.
O diretor do ITEP também deverá expedir ato administrativo advertindo os servidores sobre as consequências administrativas, cíveis e criminais, daqueles que, valendo-se do cargo exercido, solicitam ou exigem entrada franca em estabelecimentos privados de diversão, sem estar em serviço.
Leonardo Cartaxo recomenda ao Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) que determine aos funcionários do órgão que, constatado o abuso de autoridade, entre em contato com o Chefe da respectiva instituição ou quem o estiver representando, para que faça a condução do agente público à delegacia plantonista a fim de ser lavrado o procedimento pertinente.
Já o Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional RN – ABRASEL deverá divulgar aos associados o teor da recomendação, e orientar as empresas para utilizarem scanners buscando digitalizar a identidade funcional do agente público que requisite a entrada, remetendo, após o evento, a relação ao seu chefe imediato e à Corregedoria-Geral da SESED, para fins de controle e, sempre que possível, filmar e fotografar.
De acordo com a recomendação, as autoridades têm dez dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas. Também devem informar se acatam ou não as recomendações, a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Com informações do MP

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